Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Quando é Possível e Quais os Direitos do Trabalhador

A rescisão indireta, também conhecida como "justa causa do empregador", ocorre quando o trabalhador se vê obrigado a deixar o emprego devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Nesses casos, o empregado tem direito às mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

Quando se Aplica a Rescisão Indireta?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 483, prevê algumas situações em que o trabalhador pode pedir a rescisão indireta, entre elas:

• Atraso ou não pagamento de salários e benefícios – Quando o empregador não paga corretamente ou atrasa de forma recorrente.

• Não recolhimento do FGTS – Se a empresa deixa de depositar os valores do FGTS do empregado.

• Exigência de atividades incompatíveis com o contrato – Quando o trabalhador é obrigado a exercer funções muito diferentes daquelas acordadas.

• Ambiente de trabalho insalubre ou perigoso sem medidas de proteção – O empregador tem obrigação de fornecer um ambiente seguro.

• Assédio moral ou sexual – Casos de humilhação, intimidação ou investidas sexuais podem justificar a rescisão indireta.

• Tratamento desrespeitoso e agressivo – Quando o empregador ou superiores tratam o empregado com hostilidade.

• Mudança unilateral de condições de trabalho – Redução de salário sem justificativa legal ou alterações contratuais prejudiciais.

• Exigência de cumprimento de ordens ilegais – O empregado não pode ser forçado a cumprir determinações ilícitas.

O Que Fazer Para Requerer a Rescisão Indireta?

Se o trabalhador identificar que está em uma dessas situações, ele deve seguir alguns passos:

1. Reunir provas – Guardar mensagens, e-mails, recibos de pagamento, registros de ponto e coletar testemunhas.

2. Comunicar o empregador – Pode ser necessário notificar a empresa sobre as irregularidades antes de acionar a Justiça.

3. Registrar denúncia no sindicato ou Ministério Público do Trabalho (MPT) – Para fortalecer a reclamação.

4. Ingressar com ação na Justiça do Trabalho – O trabalhador deve buscar um advogado trabalhista para formalizar a rescisão indireta.

Quais Direitos o Trabalhador Tem?

Se a rescisão indireta for reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado tem direito às mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo:

• Saldo de salário;

• Aviso prévio indenizado;

• 13º salário proporcional;

• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;

• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

• Saque do FGTS;

• Direito ao seguro-desemprego.

Conclusão

A rescisão indireta é uma ferramenta legal para proteger o trabalhador quando o empregador descumpre suas obrigações. Caso se encontre em uma das situações mencionadas, é essencial buscar orientação jurídica para garantir seus direitos e assegurar um desligamento justo e legal.