Direitos Trabalhistas Básicos: 20 Direitos Essenciais Que Todo Trabalhador Deve Conhecer

Os direitos trabalhistas garantem condições dignas para os empregados no Brasil. Conhecer essas garantias é essencial para evitar abusos e exigir o cumprimento da lei. Aqui estão os 20 principais direitos que todo trabalhador deve saber:

1. Registro em Carteira de Trabalho

Todo empregado contratado deve ter sua carteira assinada desde o primeiro dia, com informações sobre cargo, salário e jornada de trabalho.

2. Jornada de Trabalho

A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas extras devem ser pagas com acréscimo de pelo menos 50%.

3. Salário Mínimo

Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria profissional.

4. Férias Remuneradas

Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, com adicional de 1/3 do salário.

5. 13º Salário

Deve ser pago em duas parcelas, geralmente em novembro e dezembro, proporcional ao tempo trabalhado no ano.

6. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS.

7. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

A licença-maternidade tem duração mínima de 120 dias e a licença-paternidade é de 5 dias, podendo ser ampliada em empresas do Programa Empresa Cidadã.

8. Seguro-Desemprego

Trabalhadores demitidos sem justa causa podem receber entre 3 e 5 parcelas do seguro-desemprego, dependendo do tempo de serviço.

9. Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Trabalhadores expostos a agentes nocivos podem receber adicional de 10%, 20% ou 40% do salário, enquanto aqueles em atividades perigosas têm direito a um adicional de 30%.

10. Aviso Prévio

Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve conceder aviso prévio de 30 dias ou indenizá-lo.

11. Direito a Intervalos e Descanso

O trabalhador tem direito a intervalo para alimentação e descanso, além de um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

12. Licença Médica e Auxílio-Doença

Se afastado por mais de 15 dias por motivo de saúde, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença pago pelo INSS.

13. Estabilidade para Gestantes

A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

14. Equiparação Salarial

Trabalhadores que exercem a mesma função e possuem a mesma experiência devem receber salários iguais, conforme previsto na CLT.

15. Direito à Multa Rescisória

Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

16. Direito a Sindicato e Representação

O trabalhador tem direito de se filiar a um sindicato e ser representado por ele em negociações coletivas.

17. Estabilidade Acidentária

Funcionários que sofrem acidente de trabalho têm estabilidade de 12 meses após o retorno ao serviço.

18. Direito a Trabalho Sem Discriminação

Nenhum trabalhador pode sofrer discriminação por gênero, raça, religião ou qualquer outra condição pessoal.

19. Direito a Reclamação Trabalhista

O empregado pode ajuizar uma reclamação trabalhista para exigir seus direitos caso se sinta prejudicado.

20. Proteção Contra Assédio Moral e Sexual

A empresa deve garantir um ambiente de trabalho livre de assédio e constrangimentos, podendo ser responsabilizada caso não tome medidas adequadas.